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Projeto de lei que proíbe transporte de cargas vivas é aprovado em Santos

28 março 2018

O projeto de lei que proíbe o transporte de cargas vivas na área urbana de Santos foi aprovado em segunda e definitiva votação, nesta segunda-feira (26), pela Câmara Municipal de Santos. O objetivo do texto é impedir embarques de animais por terminais do Porto de Santos.

O Projeto de Lei nº 7 de 2018 é de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB). A proposta altera a Lei nº 3.531, que instituiu o Código de Posturas do Município. Com ela, foi proibido o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do município.

De acordo com o projeto de lei aprovado, apenas animais domésticos estão livres desta regra, assim como os que são usados em projetos educativos e medicinais, atividades esportivas, ou estão à serviço de forças policiais.

Também poderão ser transportados animais que passarão por tratamento médico ou destinados à preservação ambiental. O texto também proíbe que qualquer pessoa maltrate animais ou pratique ato de crueldade contra eles. Transportá-los de forma inadequada ao seu bem-estar, como em gaiolas ou veículos, está entre os itens proibidos, assim como obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças.

Fonte: A Tribuna

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