O governo federal liberou, nesta segunda-feira (28/9), a primeira parcela de R$ 5 bilhões do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade de garantia de recebíveis – Peac-Maquininhas. O programa faz parte de um amplo conjunto de medidas que visam auxiliar famílias e empresas durante a pandemia da Covid-19.
A Peac-Maquininhas vai facilitar o acesso a crédito aos microempreendedores individuais (MEI) e às microempresas e empresas de pequeno porte, ou seja, empresas com faturamento bruto igual ou inferior a R$ 4,8 milhões e que são responsáveis por parcela significativa da geração de emprego no país. Ao todo, o governo deve disponibilizar pelo programa R$ 10 bilhões de recursos da União, a serem liberados em duas parcelas iguais de R$ 5 bilhões.
Qual é o total de recursos previstos para o Peac-Maquininhas?
O Peac-Maquininhas foi uma iniciativa do Congresso Nacional, com o apoio técnico da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME), instituído por meio da Lei 14.042, de 19 de agosto de 2020. Este programa conta com R$10 bilhões de recursos da União, a serem liberados em duas parcelas iguais.
A quem se destina o Peac-Maquininhas?
O programa faz parte de um amplo arsenal de medidas feitas pela União para ajudar as famílias e empresas durante a pandemia da Covid-19 e tem como objetivo facilitar o acesso ao crédito aos microempreendedores individuais (MEI) e às microempresas e empresas de pequeno porte, ou seja, empresas com faturamento bruto igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.
Esta crise afetou a economia brasileira de maneira sem precedentes e os microempreendedores individuais – também conhecidos como autônomos, bem como as micro e pequenas empresas, que são responsáveis por uma parcela significativa do emprego no Brasil – foram severamente afetados pela crise.
Como funciona o Peac-Maquininhas?
As operações de crédito no âmbito do Peac-Maquininhas serão garantidas pelos recebíveis a serem originados nas máquinas de cartão de crédito e débito, também conhecidas como maquininhas de cartão, daí a origem do nome do programa.
O valor de crédito a ser concedido no âmbito do Peac-Maquininhas está limitado ao dobro da média mensal das vendas de bens e prestações de serviços recebidos pelas maquininhas de cartão, e limitado ao valor máximo de R$ 50 mil. Esta média será calculada com base no período de 1º de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, ou seja, no período anterior à pandemia.
O Peac-Maquininhas será financiado integralmente com recursos da União e, além da garantia oferecida pelo contratante, isto é, recebíveis originados nas maquininhas, as operações de crédito contam com a garantia da União.
Quais as condições das operações de crédito no âmbito do Peac-Maquininhas?
As instituições financeiras participantes poderão conceder operações de crédito no âmbito do programa até 31 de dezembro de 2020, observada a taxa de juros de 6% ao ano. Considerando o cenário econômico e os objetivos do Peac-Maquininhas, quem obter crédito no âmbito deste programa terá carência de seis meses para começar a pagar, e um prazo de 30 meses para pagamento, totalizando 36 meses.
A instituição financeira não poderá cobrar quaisquer tarifas, encargos ou emolumentos para a concessão de crédito no âmbito do Peac-Maquininhas.
O programa também dispensa garantia real ou pessoal para conceder crédito no âmbito do Peac-Maquininhas, sendo facultada à instituição financeira exigir aval ou fiança do contratante.
Quem tem direito ao Peac-Maquininhas?
Poderão solicitar operações de crédito no âmbito do Peac-Maquininhas quem atender os seguintes requisitos:
- Em 20 de março de 2020 ter sido enquadrado como MEI, ou microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
- Ter vendido bens ou prestação serviços por meio de máquinas de cartão de débito ou de crédito (maquininhas de cartão) no período anterior à pandemia; e,
- Não ter outras operações de crédito ativas que sejam garantidas por recebíveis de cartão de crédito ou débito.
Estima-se que o Peac-Maquininhas tenha o potencial de beneficiar aproximadamente 3 milhões de contratantes.
Como solicitar operações de crédito no âmbito do Peac-Maquininhas?
A partir de 1º de outubro de 2020, quem tiver direito ao Peac-Maquininhas poderá solicitar operação de crédito em qualquer canal de atendimento das instituições financeiras habilitadas a participar do programa. A lista completa das instituições financeiras habilitadas ao Peac está disponível no site do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), agente financeiro do programa.
Além disso, está prevista a possibilidade de as instituições financeiras habilitadas ao programa oferecerem o crédito diretamente na máquina de cartão de débito e crédito, isto é, nas próprias maquininhas, o que nesses casos tornará o processo de concessão de crédito mais ágil e fácil.
