As revisões que estão sendo adotadas na regulamentação e normatização dos processos de importação, exportação e trânsito aduaneiro para atender às novas funcionalidades do Portal Único de Comércio Exterior, em linha com as premissas de aceleração do comércio acordadas pelo Brasil no Acordo de Facilitação do Comércio, da Organização Mundial do Comércio (OMC), impactam significativamente as atividades portuárias e a armazenagem de cargas de importação e exportação nos portos.
Para proporcionar uma visualização do conjunto das medidas em vigor publicadas desde 1966 até os dias hoje e facilitar o acompanhamento dessas mudanças, a Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA) reuniu, em uma página exclusiva de seu portal institucional, as principais “Legislações Aplicáveis ao Setor” relacionadas com o desembaraço aduaneiro e o alfandegamento de cargas, editadas pela Receita Federal do Brasil, Ministério da Agricultura, Anvisa, Exército e outros agentes públicos.
O material, disponível aos associados da ABTRA, ao setor logístico-portuário e a toda a comunidade envolvida com o transporte de cargas no País, abrange decretos, instruções normativas, leis, portarias, resoluções e decisões, é atualizado a cada nova publicação.
As normas estão em ordem cronológica e divididas entre legislações de alcance nacional, específicas do Porto de Santos e de interesse especial dos profissionais farmacêuticos e dos químicos atuantes nos terminais e recintos alfandegados.
A página “Legislações Aplicáveis ao Setor” está disponível em: https://www.abtra.org.br/legislacoes-aplicaveis-ao-setor/.
