Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) – por meio da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae) – realizou, na tarde desta quarta-feira (9/6), audiência pública virtual para acolher contribuições à análise investigativa do Programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Fiarc) acerca dos aspectos concorrenciais e regulatórios das regras de aplicação dos recursos do Adicional sobre o Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A atividade contou com 35 participantes, dentre representantes de diferentes segmentos do setor de transporte aquaviário e do governo.
Representantes do Sindicato Nacional das Empresas de Navegação de Apoio Portuário (Sindiporto) apresentaram argumentos de fundamentação do pleito do requerente – representantes legais e representantes de usuários. O representante da Associação Brasileira de Cabotagem fez ressalvas quanto ao escopo das mudanças contidas no pleito, destacando a importância da política de financiamento setorial.
As contribuições, que refletem diferentes pontos de vista, serão analisadas pela Seae, que se manifestará por meio de parecer técnico sobre o assunto.
Além de obter subsídios e informações adicionais sobre o caso, a audiência pública visa fornecer transparência ao processo de análise das denúncias investigadas no âmbito do Fiarc, de forma a garantir ampla participação dos interessados.
A audiência pública foi realizada no ambiente virtual do Participa + Brasil relacionada ao requerimento aprovado no âmbito do Fiarc. Os inscritos receberam o endereço eletrônico quando manifestaram interesse em participar da sessão pública virtual.
Fiarc
O programa Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial tem por finalidade identificar e analisar eventuais restrições concorrenciais e respectivos efeitos negativos sobre o bem-estar do consumidor decorrentes da regulamentação imposta por normas públicas, nos termos da Instrução Normativa Seae nº 97/2020.
