Um relatório preliminar do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta a inexistência de políticas públicas eficientes para o fomento à navegação de cabotagem. O documento elaborado pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (Seinfra) do TCU, ao qual a Portos e Navios teve acesso, destaca ainda que a atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) sobre a cabotagem de contêiner não fomenta a competição e não reprime o que chama de ‘falhas de mercado’. O material foi apresentado e debatido pelos agentes do setor em reunião na sede do tribunal, nesta quarta-feira (12), em Brasília.
Para os auditores do TCU, os sistemas de informação governamentais não são interligados, o que impede o monitoramento das ações de fomento à cabotagem. O relatório indentificou que as estratégias previstas na Política Nacional de Transportes – PNT (2018) e a atuação do Ministério dos Transporte, Portos e Aviação Civil (MTPA) não solucionam a falta de isonomia entre os preços do combustível da navegação de cabotagem e do longo curso. Segundo o documento, a atuação dos órgãos e entes públicos não promove o fomento da multimodalidade.
A fiscalização do TCU teve como objetivo avaliar obstáculos ao desenvolvimento da cabotagem de contêineres, a fim de contribuir com a maior participação do modal na matriz brasileira de transportes. O trabalho foi feito a partir da atuação do MTPA, da Antaq e da Receita Federal. Em caráter preliminar, os auditores observam que a baixa participação da navegação de cabotagem na matriz de transporte contribui para elevação do custo logístico no Brasil. Portos e Navios apurou que, no espaço destinado pelo TCU para exposições, representantes dos armadores e da agência reguladora defenderam a manutenção do marco regulatório do setor (Lei 9432/1997) como forma de dar segurança jurídica ao segmento. Durante a reunião, também houve entidades setoriais que criticaram o que classificam como ‘concentração de mercado’ e sugeriram mais liberdade para as empresas de navegação buscarem navios em outros mercados.
O escopo da auditoria ficou focado no contêiner, que tem características diferentes de outras cargas transportadas por cabotagem, como granéis sólidos e líquidos. O trabalho, porém, não aprofundou questões relacionadas a custos operacionais, como tripulação, praticagem e tributos. De acordo com o relatório, as ações e estratégias da PNT relacionadas a redução de custos operacionais de armadores de cabotagem não são claras quanto a quais custos serão atacados pelo governo. O documento também aponta que a PNT não aborda como equalizar o tratamento do combustível entre o longo curso e a cabotagem. “Nos preços do combustível bunker vendido pela Petrobras às embarcações de cabotagem há incidência de tributos federais e estaduais, enquanto que para armadores de longo curso não há. Não há outras ações do MTPA visando a isonomia dos preços”, diz um dos apontamentos.
A linha de trabalho da auditoria foi estabelecida nas reuniões iniciais com os agentes do setor, há cerca de dois meses. A reunião desta quarta-feira contou com representantes do MTPA, da Antaq, da secretaria especial do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) e associações setoriais que representam armadores, importadores, exportadores e demais usuários de portos. A previsão é que as críticas sejam revertidas pelo MTPA, Antaq e Receita Federal e cheguem ao relator do processo no TCU, ministro Bruno Dantas, em fevereiro, seguindo posteriormente para o Plenário da Corte de Contas. Procurada pela reportagem, a Antaq não comentou o relatório e a reunião no TCU.
