A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) irá realizar consulta e audiência públicas no período de 07/12/2020 a 20/01/2021, visando à obtenção de sugestões e subsídios para o aprimoramento da proposta de Resolução Normativa com vistas a regulamentar o transporte de produtos perigosos na navegação interior, em cumprimento ao item 1.5, da Agenda Regulatória (SEI nº 0542003), Biênio 2018/2019, desta Agência.
A Resolução-MINUTA GRI SEI nº 1153675 altera as normas aprovadas pela Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007, pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, e pela Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009, estabelecendo os critérios e procedimentos para prestação de serviços de transporte de cargas perigosas na navegação interior.
Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos
As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública, estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: portal.antaq.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/audiencia-publica-2/.
Conteúdo e forma de participação
As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 20/01/2021, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio http://portal.antaq.gov.br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.
Será permitido, exclusivamente através do e-mail: anexo_audiencia172020@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste aviso, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.
Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE), desta Agência, no caso de Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ.
As contribuições recebidas na forma deste aviso serão disponibilizadas aos interessados no sítio da Agência: http://portal.antaq.gov.br.
Audiência Presencial
Com o objetivo de fomentar a discussão e esclarecer eventuais dúvidas sobre o ato normativo desta audiência/consulta pública, será realizada audiência pública presencial em data, horário e local a serem definidos e devidamente comunicados oportunamente.
