Uma decisão proferida na última quinta-feira (5) pela Justiça Federal da 1ª região encerra, com vitória da Aurora da Amazônia, a disputa judicial envolvendo a licitação do porto seco de Anápolis (GO).
A justiça determinou, em caráter de urgência, que a União conclua o processo administrativo da Concorrência Pública em um prazo de cinco dias, e convoque a Aurora da Amazônia para assinatura do contrato, sob pena de fixação de multa diária.
Determina, ainda, que em caso de cancelamento da Certidão de Uso e Ocupação do Solo fica resguardado o direito da autora de substituir o terreno indicado por outro adequado ao fim a que se destina, dentro do prazo de até 6 meses.
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