O Tribunal de Contas da União terá 120 dias para deliberar sobre estudos de viabilidade e minutas de edital de concessões – principalmente na área de infraestrutura – a serem leiloadas pelo governo federal. Se não houver análise dentro desse prazo, os estudos e editais estarão automaticamente aprovados.
Esse é um dos 231 itens do relatório do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) para o marco legal das concessões e parcerias público-privadas (PPPs). O texto, obtido pelo Valor, será apresentado hoje à comissão especial da Câmara.
Sua proposta pretende também dar mais conforto para a tomada de decisões por diretores de agências reguladoras. Eles poderão contar com seguro de responsabilidade civil oferecido pelas próprias agências e com a garantia de defesa pela Advocacia-Geral da União. Com isso, pretende-se atacar um ponto criticado pelo setor privado: a demora dos agentes públicos em tomar decisões.
