A participação do setor privado será fundamental para a implementação das medidas previstas no Plano de Trabalho do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) para o Biênio 2021-2022, segundo avaliação feita durante a segunda reunião do Subcomitê de Cooperação do Confac, realizada na última quarta-feira (14/4). O plano de trabalho, submetido à consulta pública entre 11 de janeiro e 10 de fevereiro, é composto por nove frentes de ação e visa à desburocratização das operações de comércio exterior, por meio da atuação coordenada de diversos órgãos governamentais.
Aprovado no último encontro do comitê, em 31 de março, o plano prevê iniciativas que vão desde a reforma de exigências e procedimentos, passando pela promoção da transparência e do emprego de tecnologias digitais, até a gestão de fronteiras e a cooperação internacional no tema. “A participação do setor privado foi extremamente importante. Tivemos boas sugestões, acolhemos cerca de 15 pontos vindos do setor privado”, salientou o secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz, que preside o Confac junto com o subsecretário-geral da Receita Federal do Brasil (RFB), Decio Rui Pialarissi.
“É necessário enfatizar a importância da participação do setor privado na construção daquilo que nós estamos chamando de Facilitação 2.0”, prosseguiu Ferraz. “Os avanços e as diretrizes, certamente, quando implementados, ao seu final, colocarão o Brasil como referência no tema de facilitação de comércio, eu diria que em escala mundial, sem nenhum exagero.”
Comissões locais
O subsecretário substituto de Administração Aduaneira da RFB, Jackson Corbari, destacou a importância do trabalho conjunto com as Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfacs) para evitar disparidades de tempos nos processos, tanto entre alfândegas quanto nos recintos dentro de uma mesma alfândega. “Temos que tornar esses tempos muito próximos. Todo mundo tentar absorver as melhores práticas, para conseguirmos baixar o nosso tempo”, explicou.
Corbari acrescentou que o Estudo de Tempos de Liberação de Cargas (TRS – Time Release Study) feito pela Receita, mostrou que grande parte do tempo depende da iniciativa privada, o que reforça a necessidade do trabalho com as Colfacs.
Projetos em andamento
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Receita Federal relataram o andamento dos projetos Port Community System (PCS) e Global Trade Hub, financiados pelo Prosperity Fund, fundo de cooperação do governo britânico que tem o objetivo de promover iniciativas de desenvolvimento em diversos países. O primeiro, relacionado à eficiência portuária, está em fase intermediária, com foco na definição de um modelo de governança e negócios para o Porto de Santos. O segundo, relacionado à inserção de Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) nas cadeias globais de valor, consiste no desenvolvimento de uma plataforma centralizada destinada a fornecer serviços especializados a MPMEs para fomentar sua inserção internacional.
O encontro também abordou o status dos trabalhos que estão sendo realizados para a modernização dos processos de comércio exterior, visando reduzir custos e aumentar a eficiência nas concessões de licenças de exportação e de importação, a partir da revisão de processos e regulamentações, do desenvolvimento e implantação de sistemas de gestão de risco e da integração dos sistemas dos órgãos anuentes ao Portal Único de Comércio Exterior.
Nesse aspecto, o trabalho vem sendo conduzido pela Secex em estreita coordenação com os órgãos anuentes, como a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O secretário Lucas Ferraz ressaltou a importância da adesão dos órgãos anuentes e os impactos que isso traz nos esforços de desburocratização. Citando a “faxina burocrática que vem sendo implementada nos últimos anos pela Secex”, ele relatou que, em 2019, a Secretaria emitiu cerca de 1,2 milhão de licenças de importação. “Com a revisão desse estoque, numa tentativa de dar mais racionalidade aos processos, conseguimos eliminar cerca de 600 mil licenças de importação”, frisou. “Já com o desligamento do Siscoserv – um instrumento extremamente burocrático, que onerava muito o setor privado no setor de serviços – foram evitados cerca de 5 milhões de registros de exportação e importação.”
Sobre o Confac
O Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) determina que cada país estabeleça um comitê nacional sobre facilitação de comércio para permitir a coordenação entre os órgãos domésticos, visando à adequada implementação do AFC. Em cumprimento a esse compromisso, o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac) tem o objetivo de implementar as políticas e diretrizes de facilitação do comércio estabelecidas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), contribuir para a implementação do AFC, além de propor à Camex medidas para a redução dos custos impostos pela Administração Pública Federal nas operações de comércio exterior.
